O doutor Valdemir Ferreira Santos informa que uma pessoa pode ter sua vida diretamente afetada por uma decisão judicial da qual jamais participou, nunca foi ouvida e talvez nem saiba que existe. Essa situação, que soa contraditória à primeira vista, é mais comum do que parece dentro do sistema de Justiça brasileiro, sobretudo quando o processo trata de interesses coletivos ou envolve teses jurídicas replicadas em milhares de casos semelhantes espalhados pelo país. De início, vale entender por que o alcance de uma sentença pode ir muito além das partes que assinaram a petição inicial.
Compreender esse fenômeno ajuda o cidadão a entender por que determinadas decisões parecem ter um alcance muito maior do que o conflito original que as originou. Afinal, o efeito de uma sentença nem sempre se limita às partes que estiveram formalmente presentes no processo, podendo alcançar, de forma indireta, quem sequer sabia da existência daquela disputa judicial.
Ações coletivas: quando um processo representa muitos
A Lei de Ação Civil Pública permite que determinadas entidades, como o Ministério Público e associações civis, ajuízem ações em nome de grupos inteiros de pessoas, sem que cada uma delas precise participar individualmente do processo judicial. Nesses casos, a decisão final pode beneficiar, ou eventualmente prejudicar, todo um conjunto de consumidores, moradores ou trabalhadores que sequer sabiam que a ação estava em curso perante o Judiciário. Segundo o Doutor Valdemir Ferreira Santos, esse desenho processual reflete uma escolha deliberada do legislador brasileiro por privilegiar soluções amplas diante de conflitos que, por sua própria natureza, ultrapassam a esfera individual.
Nessa mesma lógica, esse mecanismo evita que o mesmo conflito precise ser julgado repetidas vezes, um a um, sobrecarregando ainda mais um Judiciário que já lida com dezenas de milhões de processos em tramitação. Ao mesmo tempo, exige cuidado redobrado na condução do processo, já que o resultado ultrapassa os limites do caso individual e passa a valer para pessoas que não tiveram voz direta na disputa, o que impõe ao julgador uma responsabilidade ainda maior sobre a qualidade da instrução.
Recursos repetitivos e a força de um único julgamento
Além das ações coletivas, o sistema de recursos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, permite que tribunais superiores escolham um ou poucos processos representativos de uma controvérsia jurídica idêntica para fixar uma tese que passará a orientar todos os demais casos semelhantes em tramitação no país. Assim, uma única decisão pode encerrar, de uma só vez, discussões idênticas espalhadas por diferentes regiões do Brasil, algo impensável se cada processo precisasse percorrer, isoladamente, todo o caminho até uma corte superior. Doutor Valdemir Ferreira Santos costuma citar esse mecanismo como exemplo de como a Justiça tenta equilibrar coerência e eficiência.
Na prática, isso significa que a decisão tomada em um único processo pode determinar o resultado de milhares de outros, mesmo que as pessoas envolvidas nesses processos jamais tenham acompanhado, de perto, o julgamento que definiu sua sorte jurídica. Consequentemente, entender esse mecanismo ajuda o cidadão a perceber que sua causa individual pode estar sendo decidida, de forma indireta, por um julgamento acontecendo em outro tribunal, muitas vezes localizado em uma cidade distante da sua.
Por que esse alcance amplo é considerado legítimo?
Ainda que pareça estranho decidir sobre a vida de quem não participou diretamente do processo, esse desenho busca equilibrar dois valores importantes: a coerência das decisões judiciais e a eficiência de um sistema que, sozinho, não teria condições de julgar individualmente cada caso repetido. Para o doutor Valdemir Ferreira Santos, esse equilíbrio exige atenção redobrada à qualidade da fundamentação, justamente porque seus efeitos ultrapassam as partes originais do litígio, alcançando pessoas que confiaram no resultado sem sequer conhecer os detalhes do processo que o originou.
Por essa razão, tribunais costumam admitir a participação de terceiros interessados durante a formação desses precedentes, na forma de manifestações técnicas, o que amplia o debate antes que a tese final seja fixada e replicada em massa. Em complemento a esse cuidado, Doutor Valdemir Ferreira Santos lembra que a transparência na formação de teses vinculantes é o que sustenta sua legitimidade perante quem, mais tarde, terá sua causa decidida a partir delas.
Um sistema que pensa além do caso individual
Consequentemente, entender esse funcionamento ajuda o cidadão a perceber que a Justiça, além de resolver conflitos individuais, também produz normas de aplicação ampla, capazes de alcançar quem nunca colocou os pés em um tribunal, mas cuja vida, de alguma forma, foi tocada por uma decisão tomada em seu nome. Trata-se, em síntese, de uma face menos visível, porém igualmente relevante, do funcionamento cotidiano da Justiça, que o Doutor Valdemir Ferreira Santos enfrenta com responsabilidade redobrada em cada processo desse tipo que assume ao longo da carreira.
